#TOLERÂNCIA249 - DO ÉDITO DE MILÃO AO ÉDITO DE VERSALHES
"Tropecei" hoje numa obra sobre a Revolução Francesa. Pus-me uma pergunta, pesquisei na Net, cheguei ao Édito de Milão.
O Édito de Milão é de 313, o Édito de Versalhes é de 1787. O Édito de Milão concede liberdade de culto religioso aos cristãos. O Édito de Versalhes concede o acesso aos direitos cívicos aos não-católicos. O Édito de Milão refere-se ao Império Romano. O Édito de Versalhes refere-se ao Reino de França e de Navarra. O Édito de Milão foi proclamado pelos imperadores Constantino (Ocidente) e Licínio (Oriente). O Édito de Versalhes foi determinado por Luís XVI.
Postas assim as coisas, apetece dizer: «As voltas que o mundo dá...»
O Édito de Milão não tornou o Cristianismo a religião oficial do Império e o Édito de Versalhes não deixou de manter o Catolicismo como credo religioso oficial do Estado e não abriu a liberdade de culto aos não-católicos.
Nenhum dos documentos contém a palavra "tolerância", mas o Édito de Milão está historicamente consagrado como o primeiro grande marco de expressão oficial da Tolerância; e o Édito de Versalhes, a História também o consagrou como "Édito da Tolerância".
Um e outro documento dão testemunho das imperfeições, das insuficiências, das limitações que vão da intenção à acção; e também da amplitude da acção.
Só sob o reinado de Teodósio I (Édito de Tessalónica, 380 d.C.), o Cristianismo se torna a religião oficial do Império Romano. O Édito de Milão declarou neutralidade religiosa e liberdade de culto para
Quanto à liberdade liberdade religiosa dos reinos de França e Navarra, só seria finalmente estabelecida com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, no início da Revolução Francesa.
Não são simples, nem directas, nem automáticas, as mudanças e as transformações que acontecem por decretos. Aliás, os próprios decretos, o mais das vezes, são resultados de dinâmicas de mudança social ou cultural (ou económica, ligada ao poder do dinheiro e de quem o tem) que já estão a acontecer, e os decretos reflectem-nas. Reflectem uma nova ambiência, um novo olhar: ambiência e olhar de Tolerância que já anda no ar...
São assim os difíceis e complexos processos da Tolerância ao nível dos grandes grupos humanos. Vem-me à cabeça a impressionante história da cidade de Lviv...
João Ribeiro-Bidaoui, adivinho que terá na cabeça a monumental obra "Estrada Leste Oeste", de Philippe Sands, quando escreve assim no Diário de Notícias em 14 de Março de 2022:
«Lviv, ou Leópolis, já foi polaca, austríaca, austro-húngara, novamente polaca, russa, ucraniana ocidental, alemã, soviética e, desde a queda do muro de Berlim, ucraniana. Quis o destino que nessa cidade, quase tão velha como Portugal, dois jovens, o austro-húngaro Lauterpacht e o bielorrusso Lemkin, frequentassem, em momentos diferentes, a mesma universidade.
»Foram ambos pupilos de um professor de Direito chamado Makarewicz, durante a Grande Guerra e nos anos que se lhe seguiram. Tal facto é absolutamente extraordinário porque Lauterpacht, cujo nome baptiza o Centro para o Direito Internacional da Universidade de Cambridge, é o pai da formulação "crimes contra a humanidade". E Lemkin é o criador do neologismo "genocídio". Para tal coincidência cósmica não terá sido alheio tudo o que consabidamente ouviram de Makarewicz sobre os massacres dos arménios pelo império otomano, um dos crimes mais hediondos e menos conhecidos da história.»(1)
Já várias vezes aqui constatei que vivemos tempos de, isso mesmo, hediondas intolerâncias e muita desumanidade. É verdade, os valores do respeito, da justiça e da equidade nunca estão completamente adquiridos.
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