#TOLERÂNCIA 47 - TOLERÂNCIA PESSOAL E TOLERÂNCIA LEGAL
As leis são convenções entre homens. Procura-se com as leis regular o relacionamento entre as pessoas entre si e também dos grupos de pessoas entre eles. Neste momento, não interessa dizer se os fazedores das leis se são poderosos, sábios, ganhadores, dominadores, bons, visionários; doutro calibre ou doutra dimensão.
Talvez importasse já saber se as leis, as boas leis, são as que estão em consonância com a natureza das pessoas (individualmente consideradas), dos grupos humanos, ou mesmo dos ambientes de vida — sim, talvez, mas também não vamos, por agora levar isso em linha de conta.
Para já, o que é o foco da minha atenção hoje é a necessidade da lei, essa convenção reguladora.
A Malala Yousafzai foi afirmar, no dia 12 de Julho de 2013, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, nos EUA, a sua convicção de que «One child, one teacher, one pen and one book can change the world.»
O mundo, de lá até cá, não tem confirmado essa sua convicção. Infelizmente. Enquanto as crianças, com as suas canetas e os seus livros não conseguem, a Esperança está nas Leis, que elas consigam o Respeito, a Igualdade, a Tolerância.
Até agora, o meu foco tem sido o comportamento da pessoa, individual: informar, esclarecer e propor a mudança dos comportamentos, usando a Tolerância como arma de aceitação da diferença e inibição da rejeição impulsiva.
Só que nós somos muitos milhões no Mundo, a Escola e a Educação não têm braços que cheguem a tanta gente, seja porque são demais, seja porque nunca a eles todas chegaríamos com sentido de oportunidade. A Educação precisa da companhia da Lei; e a Pedagogia pode aconselhar sabiamente ambas, tanto a Educação como a Lei.
O jornalista alemão Dieter Grimm é o autor da enumeração (no Frankfurter Allgemeine Zeitung) de que Jürgen Habermas, sociólogo, filósofo e professor universitário alemão se serve para se questionar, e para nos questionar, acerca de situações concretas que não podem deixar de ser tratadas por quem tem a responsabilidade da governação dos Povos, das Nações, dos Países.
A enumeração é esta (tal como é usada por Habermas):
- Tem um sikh legitimidade para reclamar a isenção do dever geral de usar um capacete quando conduz uma mota com base no seu dever religioso de usar um turbante?
- Pode um prisioneiro judeu exigir que lhe seja servida comida kosher?
- Um trabalhador muçulmano tem o direito de suspender o trabalho para efectuar breves orações?
- Pode um trabalhador ser despedido por estar ausente durante os dias santos da sua comunidade religiosa?
- Pode um trabalhador despedido por estas razões requerer o subsídio de desemprego?
- Os comerciantes judeus devem ser autorizados a abrir ao domingo porque não estão autorizados a abrir ao sábado?
- Uma aluna muçulmana pode ser dispensada da educação física porque não pode mostrar-se aos outros alunos com roupa desportiva?
- As alunas muçulmanas podem usar véu na escola?
- E as professoras das escolas públicas?
- Aplicam-se regras diferentes às freiras de hábito e às professoras muçulmanas?
- Devemos tolerar tanto a chamada do muezim transmitida por altifalante como os sinos das igrejas nas cidades alemãs?
- Deve permitir-se que os estrangeiros cortem a garganta aos animais, mesmo que isso seja contrário às normas de protecção do país?
- […] Devemos permitir que os mórmones pratiquem a poligamia no nosso país, apesar de esta ser permitida no seu país de origem?(1)
A edição original da lista é de 21 de Junho de 2002, e a publicação do artigo de Jürgen Habermas é de 2003, na revista Cités (2003/1 n.° 13). De lá até cá, passaram 22 anos, é possível que algumas mudanças legais se tenham alterado, conformado, ajustado; outras continuam em discussão e reflexão; outras não terão sofrido qualquer modificação. Por exemplo, em alguns países, ou regiões de países, os sikhs já podem andar de mota sem capacete, de maneira a puderem continuar a usar o seu turbante (o dastar). Outro caso: há grupos mórmones que já aboliram a poligamia há muitos anos.
O que é de se tomar consciência é de que estas questões são objecto de debate e discussão essencialmente na Europa, ou no chamado Mundo Ocidental. Porquê? Será porque são países de acolhimento de pessoas vindas doutras partes do mundo, seja porque razões seja?
Antes que me perca na crescente complexidade deste assunto, para que não deixe de sentir o chão seguro, proponho que uma primeira discussão aberta, exploratória, destas sensibilidades, diversidades e, até, oposições seja feita tendo em conta o que no #TOLERÂNCIA 44 escrevi citando o sobrevivente de Auschwitz: «aceitá-lo como ele é — mas com uma condição: que o Outro também aceite que eu seja como eu sou.» Na minha terra e na terra dele.
Na generalidade das questões acima enumeradas, penso que se põe agudamente o desafio à volta do que é tolerar, compreender e aceitar; e, eventualmente, ajustar. Mesmo que seja difícil, este não é um tema para ser evitado. Podemos adiá-lo algum tempo, mas não devemos evitá-lo sempre.
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(1) Traduzido (a partir da versão francesa) com a versão gratuita do tradutor - DeepL.com