#TOLERÂNCIA362 - DEMOCRACIA E TOLERÂNCIA
A edição de hoje do Expresso traz um artigo de opinião que merece discussão atenta. Atenta e tolerante. A autora é a jurista constitucionalista Teresa Violante. O título do artigo é "A democracia que se defende".
«O Tribunal Cível de Lisboa ordenou a André Ventura a remoção de cartazes que atacam a comunidade cigana. O candidato presidencial já classificou a decisão como um ataque à liberdade de expressão. Terá razão? A resposta curta é: não. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é clara. Em ‘Féret c. Bélgica’ (2009), o TEDH considerou legítima a condenação criminal de um político por panfletos eleitorais que estigmatizavam imigrantes, sublinhando que os políticos têm um dever acrescido de evitar discursos que fomentem a intolerância. A jurisprudência é particularmente relevante quando se trata da comunidade cigana. Em ‘Boudinova e Chaprazov c. Bulgária’ (2021), o Tribunal condenou a Bulgária por falhar na protecção de cidadãos roma contra declarações públicas de um político de extrema-direita.
»A liberdade de expressão política, embora ampla, não protege generalizações discriminatórias dirigidas a grupos étnicos. Mais: o artigo 17.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos exclui da protecção discursos manifestamente contrários aos seus valores — a chamada cláusula de abuso do
»A decisão da juíza Ana Barão inscreve-se nesta lógica: cartazes que “agravam o estigma e o preconceito” contra uma minoria étnica, fomentando “intolerância, segregação, discriminação e, em última análise, ódio”, situam-se fora do âmbito protegido da liberdade de expressão. Não se trata de censurar críticas políticas ou opiniões incómodas. Trata-se de reconhecer que a democracia pode — e deve — defender-se de quem instrumentaliza as suas liberdades para minar a igual dignidade de todos.
»Karl Loewenstein cunhou o conceito de “democracia militante” nos anos 30, ao observar como a democracia de Weimar sucumbiu por se recusar a combater movimentos que usavam instrumentos
democráticos para destruí-la. A lição histórica é clara: a tolerância ilimitada do intolerante conduz à destruição da tolerância.
»Mas a democracia militante comporta riscos. O primeiro é a vitimização: Ventura explorará esta decisão como prova de que o “sistema” o persegue, reforçando a narrativa ‘anti-establishment’ que alimenta o seu eleitorado. O segundo é a tentação de reduzir a defesa democrática a proibições judiciais, esquecendo que os tribunais tratam sintomas, não causas.
»O Chega não surgiu no vazio. Surgiu num país onde o fosso entre Portugal urbano e interior se alarga, onde a classe média se sente pressionada, onde muitos encaram, com apreensão, mudanças que não compreendem. A democracia não se defende apenas nos tribunais. Defende-se com políticas que respondam às necessidades reais que os populistas exploram — habitação, saúde, segurança e integração.
»A democracia que se defende nos tribunais pode ganhar batalhas. Mas só a política conseguirá ganhar esta guerra.»
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